Atrasos no DAS MEI e Serasa: afinal, as pendências tributárias podem ser incluídas no cadastro dos birôs de crédito? Como limpar o nome?
Ao identificar no PGMEI a existência de guias DAS em atraso, é normal que estas preocupações apareçam para os microempreendedores individuais. O receio é compreensível, uma vez que ficar com o nome sujo traz inúmeras restrições financeiras às empresas.
Venha com a gente e fique por dentro das consequências regulatórias de não pagar o DAS MEI. E o melhor: saiba exatamente como limpar seu nome!
MEI e Serasa: não pagar o DAS suja o nome?
Caso o microempreendedor não faça o pagamento de seus DAS MEI dentro do prazo, o CNPJ pode ficar negativado. Porém, o órgão responsável pelo cadastro e gerenciamento dessa dívida tributária não é o Serasa, uma vez que este é destinado somente para débitos com instituições financeiras.
Por se tratar de uma pendência com o Governo Federal, o débito com DAS em atraso se trata de uma Dívida Ativa da União (DAU). O gerenciamento da DAU é atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A PGNF, por sua vez, fica responsável por incluir as dívidas ativas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Normalmente, a inscrição ocorre cerca de 75 dias após a notificação de iminência do registro da dívida.
Vale enfatizar que, atualmente, não existe o compartilhamento dos dados do CADIN com a Serasa Experian. Portanto, para fins de consulta, é preciso acessar diretamente as plataformas digitais do governo.
Consultar os registros oficiais deve ser realizado frequentemente, para identificar o nome sujo rapidamente. Por conta das consequências regulatórias da inadimplência do DAS, como bloqueio dos benefícios previdenciários do MEI, as dívidas devem ser quitadas o mais breve possível.
Para acessar as guias do MEI em atraso, basta utilizar normalmente os portais emissores. Os boletos já serão gerados com as respectivas multas e juros, sendo que o pagamento deve ser feito em até 30 dias após a emissão do DAS MEI.
Posso abrir MEI com o nome no Serasa?
Ter o CPF cadastrado no Serasa Experian não impede a abertura de microempreendimentos individuais. O procedimento de criação desta modalidade empresarial não demanda a apresentação de quaisquer certidões negativas de débito.
Além disso, há o entendimento de que a criação do MEI pode auxiliar o titular da dívida a limpar seu nome. Com a renda gerada, elevam-se as chances de reestruturação financeira e quitação das pendências inscritas no birô de crédito.
No entanto, é válido ressaltar que as restrições no CPF do titular poderão impactar nas solicitações de crédito pelo empreendimento. Afinal, muitas instituições recusam a concessão de empréstimos e financiamentos tradicionais para quem tem nome sujo, seja qual for o birô de crédito envolvido.
Como limpar o nome no Serasa?
Em primeiro lugar, é preciso quitar a pendência que está cadastrada no Serasa. Somente assim seu nome poderá ser retirado oficialmente do cadastro deste birô.
Caso os valores estejam além de suas condições financeiras atuais, solicite a renegociação da dívida. Por exemplo, confira as propostas dos feirões do Serasa, nos quais as ofertas de redução dos débitos podem chegar a até 90%.
Por fim, mas não menos importante, organize suas finanças para não ficar com pendências no Serasa novamente. Estabeleça um planejamento firme de contenção de gastos, reduzindo as compras supérfluas. Essa é a melhor maneira para elaborar sua reserva financeira para situações emergenciais.
Seja para quitar suas parcelas de empréstimo ou para colocar em dia seus tributos do MEI: mantenha sempre a disciplina financeira e nunca perca os prazos!
