Antes de adentramos no tema – feriados forenses -, é de bom alvitre, não confundir férias e recesso forense com feriados forenses. Vejamos: Os artigos 178 e 179 da lei adjetiva civil dispõem o seguinte: Art. 178 – “O prazo, estabelecido pela lei ou pelo… more »

 "São os homens e não as leis que precisam mudar. Quando os homens forem bons, melhores serão as leis. Quando os homens forem sábios, as leis por desnecessárias deixarão de existir. Mas isto, será possível somente, quando as leis estiverem escritas e atu… more »

      O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, no início de julho, que o nome de um pai devedor de pensão alimentícia deve ser inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Apenas a quitação dos débitos permite a retirada do nome do cadastro. O pr… more »

Após ouvir de vários especialistas, inclusive de advogados, o seguinte: “mulher que percebe pensão por morte do marido, caso venha contrair novas núpcias ou conviver em união estável, perderá automaticamente a pensão”. Essa afirmação não é absoluta. E Po… more »

2ª PARTE - PENSÃO POR MORTE NÃO DEVE SER DIVIDIDA ENTRE MULHER CASADA E CONCUBINA. DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA DO STF. DO CASO CONCRETO:Um fiscal de renda do estado da Bahia, casado, conviveu em regime de concubinato por trinta e sete (37) anos. Após o… more »